Expectativa para os Pregões Municipais
A Expectativa da Prefeitura Municipal de Cantagalo com um Pregão Municipal (resultados iniciais):
– Redução de 17% do valor adquirido, comparado com o modelo de licitação tradicional
– Variação de até 45% entre o lance inicial e o lance de fechamento (competitividade)
– Eliminação dos custos de logística (transporte)
Os “E´s” das Compras Governamentais
O Pregão Municipal é um procedimento na administração pública que tem um caráter absolutamente inovador e nos oferece a possibilidade de analisarmos os enfoques jurídico e econômico-administrativo. Não estenderemos aqui sobre o aprofundamento jurídico do tema, todavia, o pregão , é um instrumento legítimo de aquisição do Poder Executivo. O referido procedimento encontra respaldo em vários doutrinadores do assunto como Marçal Justen Filho, Alice Gonzalez Borges, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Jessé Pereira Júnior, dentre outros. Fundamentado na legislação federal e na ampla doutrina existente o Tribunal de Contas dos Municípios , de forma absolutamente inovadora. Considerando o enfoque econômico-administrativo o pregão apresenta a possibilidade de fazermos uma análise mais ampla correlacionando Ética, Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade, ou seja , os fundamentos do que se convencionou denominar na literatura sobre auditoria de “princípios da accountability”. O dilema entre ética e economicidade é bastante discutido no campo da economia política. Lionel Robbins na década de 30 afirmava em seu influente livro “An Essay on th Nature and Significance of economic science que” não parece logicamente possível associar os dois estudos [economia e ética], de forma nenhuma, além da justaposição .
Nessa discussão alguns autores, tais como: Adam Smith, John Stuart Mill, Karl Marx, Francis Edgeworth, Amartya Sen, dentre outros produziram estudos sobre essa complexa relação. Sen publicou o influente ensaio Sobre Ética e Economia, onde demonstra que a economia do bem-estar pode ser enriquecida atentando-se para princípios éticos, princípios estes que não seriam atingidos com a “otimalidade de pareto” ou a “eficiência econômica” (considera-se que um determinado estado social atingiu o “ótimo de Pareto” se e somente se for impossível reduzir a utilidade de alguma outra pessoa). Nesse contexto, o Estado deve assumir a função preponderante de eficiência alocativa e redistributiva, onde o processo de compras governamentais pode ser exemplificador para demonstrar transparência na ação pública. Os resultados específicos do pregão foram eficientes e eficazes.
Eficientes, pois demonstram celeridade no processo. Eficaz, pois o certame promovido consegue uma redução média de 17%, quando se compara o total licitado pelo sistema tradicional , na modalidade convite. Consegue-se com o sistema, descentralizar o processo de entrega e anular os custos de logística, pois o fornecedor entrega os produtos diretamente nos locais determiandos.
Outro parâmetro exemplificador de eficácia é a competitividade ocorrida, pode haver variação, para menor de até 45%, entre o lance inicial e o lance de fechamento da proposta, com intensa disputa nos lances dos fornecedores habilitados para o processo.
Por fim, o pregão é, efetivamente, uma realidade pois vem se consolidando e agregando iniciativas que buscam o estímulo às compras governamentais locais, elevando assim, o valor adicionado das mercadorias circuladas e, conseqüentemente, a transferência através do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICMS. Não se trata, somente, de saber se queremos um poder público, mas também de sermos capazes de imaginar como ele pode contribuir efetivamente para superação de desafios como a luta contra exclusão social, o combate a corrupção, a criação de mecanismos favorecedores do desenvolvimento endógeno e a indução do controle social. Assim, a boa governabilidade exigirá um processo contínuo de participação das comunidades locais associado ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência das gestões públicas, até porque governar é coordenar o processo de definição participativa dos rumos de um povo.
